Processo: 03732/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS VISANDO A CONCESSÃO DE FALTAS ABONADAS PARA AUXILIAR DE PRIMEIRA INFÂNCIA (API) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DIREITO AOS 15 DIAS DE RECESSO QUE FAZEM PARTE DO CALENDÁRIO LETIVO.