Processo: 03572/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA MÓVEL E FIXA A MENOS DE CINCO METROS DAS ESQUINAS, FAIXAS DE PEDESTRE E ROTATÓRIAS, OU EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)."