Processo: 03570/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE VERSANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA MÓVEL E FIXA A MENOS DE CINCO METROS DAS ESQUINAS, FAIXAS DE PEDESTRE E ROTATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.