Processo: 03457/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À AFIXAÇÃO DE ADESIVOS EM PORTAS, PORTÕES E OUTRAS SUPERFÍCIES DE PROPRIEDADES PARTICULARES, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL, E ESTABELECE PENALIDADES".