Processo: 03339/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS, INCLUSIVE ELETRÔNICOS E DERIVADOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ENTRADA E PERMANÊNCIA SEM CAMISA E DESCALÇOS, E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ELEVADO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS NO MUNICÍPIO".