Processo: 03263/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS E LOCADORAS DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL A REQUERER DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUSTIFICAÇÃO FORMAL POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS QUE RECUSAREM INQUILINOS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO".