Processo: 03140/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS VISÍVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM O TEXTO DO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE VERSA SOBRE O DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO".