Processo: 00442/2003 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR A GUARDA CIVILMUNICIPAL, AUTUAR E FISCALIZAR ALEM DAS INFRACOES DE TRANSITO,AQUELES QUE DESOBEDECEM AS LEIS QUE REGULAMENTAM A CONSERVACAOE LIMPEZA DAS VIAS E DOS PREDIOS PUBLICOS.