Processo: 03122/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 4.910, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO, EM LOCAL BEM VISÍVEL AO PÚBLICO CONSUMIDOR, SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO".