Processo: 02819/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS, PELA SANÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.972, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A SAÚDE E O BEM-ESTAR NA CRIAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.