Processo: 00533/1990 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A MINISTRA DA ECONOMIA, VISANDO REVOGAR AS MEDIDAS QUE OBRIGAM OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS A PAGAR 20% DO VALOR TOTAL EM CRUZEIROS E 80% EM CRUZADOS NOVOS.