Processo: 02690/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.798 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS PROVIDOS DE TAXÍMETRO, NA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.