Processo: 02684/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO SENADO FEDERAL, PELA HISTÓRICA VOTAÇÃO DA PEC 45/2023, INSERINDO NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO A DETERMINAÇÃO DE QUE É CRIME A POSSE OU PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA OU ENTORPECENTE “SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR”.