Processo: 02563/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU RISCO SOCIAL E PESSOAL."