Processo: 02347/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.088, DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."