Processo: 02307/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO EM RESPEITO À LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021 E AO OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.607/18, A NÃO SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS NO EVENTO DE “ESQUENTA DE SÃO JOÃO” E NA “FESTA ITALIANA” DE 2024.