Processo: 02267/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º, TODOS DA LEI Nº 6.195, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."