Processo: 00531/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A OBRIGATORIEDADE PARAMEDICOS E DENTISTAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLI-CA, PRESCREVEREM AS RECEITAS MEDICAS E ODONTOLOGICAS ESCRITASA TINTA DE MODO LEGIVEL E EM LETRAS DE FORMA.