Processo: 02154/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O DECRETO REGULAMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 6.193, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE PROÍBE A CONDUÇÃO DE ANIMAIS PRESOS A VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, POR MEIO DE CORDAS, COLEIRAS, CORRENTES OU QUAISQUER MEIOS, INDEPENDENTE DA FINALIDADE, NO MUNICÍPIO.