Processo: 02067/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER CONVÊNIOS OU PARCERIAS PARA FINS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA."