Processo: 01839/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO PARCERIA COM A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, PARA QUE REALIZE A ANÁLISE DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA REVISAR E COMPILAR AS LEIS SOBRE TEMAS ANÁLOGOS E REVOGAR AS LEIS OBSOLETAS E EM DESUSO.