Processo: 01679/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ORIENTATIVAS NA PRAÇA FARIA LIMA, INCLUSIVE EM FRENTE AO ACESSO DO ESPAÇO PET ALI EXISTENTE, INFORMANDO A POPULAÇÃO SOBRE LEI ESTADUAL Nº 11.531/03 E O DECRETO ESTADUAL Nº 48.533/04, E PRINCIPALMENTE O USO DA FOCINHEIRA PARA AS RAÇAS RELACIONADAS NESTES REGRAMENTOS.