Processo: 01717/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À ANAC, VISANDO A ALTERAÇÃO DA PORTARIA REGULAMENTADORA DO TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PARA TIRAR DO ÂMBITO DA DAS EMPRESAS AÉREAS, O OFERECIMENTO DE TRANSPORTE DESSES NA CABINE OU COMPARTIMENTO DE BAGAGENS E CARGA DAS AERONAVES.