Processo: 01690/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ORIENTATIVAS NA PRAÇA DA FAMÍLIA LOCALIZADA AO LADO DA EMI ALFREDO RODRIGUES NO BAIRRO JARDIM SÃO CAETANO, INCLUSIVE EM FRENTE AO ACESSO DO ESPAÇO PET ALI EXISTENTE,I NFORMANDO A POPULAÇÃO SOBRE LEI ESTADUAL Nº 11.531/03 E O DECRETO ESTADUAL Nº 48.533/04,E PRINCIPALMENTE O USO DA FOCINHEIRA PARA AS RAÇAS RELACIONADAS NESTES REGRAMENTOS.