Processo: 01699/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ORIENTATIVAS NA PRAÇA CESÁRIO MIGLIANI, INFORMANDO A POPULAÇÃO SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 11.531/03 E O DECRETO ESTADUAL Nº 48.533/04, E PRINCIPALMENTE O USO DA FOCINHEIRA PARA AS RAÇAS RELACIONADAS NESTES REGRAMENTOS.