Processo: 01654/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO, CERTIFICADA, EM PRIMEIROS SOCORROS AOS MUNÍCIPES PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS "CIDADÃO SÊNIOR", "MAIS OPORTUNIDADES", "AGENTE JOVEM" E "MÃES ACOLHEDORAS", ATUANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."