Processo: 01622/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES À 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, POR SUSPENDER A RESOLUÇÃO 2.378/2024 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE IMPEDIA O DIREITO AO ABORTO LEGAL EM CASOS DE ESTUPRO.