Processo: 01456/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS E CADEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE, EM PISCINAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DE BENFEITORIAS À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS ATIVIDADES AQUÁTICAS.