Processo: 01369/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO CONFERIR, AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO BOJO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODERES PARA ATESTAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTENTICAÇÃO VIA CARTÓRIO.