Processo: 01188/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS AGENTES, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEFESA CIVIL, PARA REMOÇÃO DE CRIADOURO E APLICAÇÃO DE INSETICIDAS E LARVICIDAS CONTRA O AEDES AEGYPTI, NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."