Processo: 00433/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROIBE A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIODE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE CONTENHAM, EM SUA COMPOSICAO,SUBSTANCIAS ORIGINARIAS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICA-DOS, PARA UTILIZACAO NAS REFEICOES FORNECIDAS PELOS HOSPITAISPOR ELA MANTIDOS".