Processo: 01116/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE A ALÍNEA 'H' AO ART. 1º DA LEI Nº 3.347, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E DESCONTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."