Processo: 01052/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA IMPRESSA E EM PLATAFORMAS DIGITAIS DA CARTILHA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS."