Processo: 00959/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO INDICANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS VINCULADAS AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."