Processo: 00916/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A OFERTA DE CANAIS SIGILOSOS DE DENÚNCIAS SOBRE A PRÁTICA DE 'BULLYING', PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, BÁSICO, FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS."