Processo: 00884/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE A ALTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM ARTES PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."