Processo: 00693/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O 'CAPUT' E O § 1º DO ART. 3º, DA DA LEI Nº 5.761, DE 1º DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."