Processo: 00558/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO A CORREGEDORIA DO TRI-BUNAL DE CONTAS, VISANDO PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APURA-CAO DOS FATOS E PARECER SOBRE A LICITUDE DOS ATOS DO PODER EXE-CUTIVO AO CONTRATAR SERVIDORES MUNICIPAIS PELA EMPRESA TRANS-BRACAL, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MOTORISTA.