Processo: 00614/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A EMENTA E O ART. 1º E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, TODOS DA LEI Nº 3.710 DE 4 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."