Processo: 00589/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE TUTORES E PROTETORES DE BAIXA RENDA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL A INSTITUIR O CARTÃO BOLSA RAÇÃO PARA OS TUTORES E PROTETORES INDEPENDENTES DE BAIXA RENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS."