Processo: 00541/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO OU PODA DE ÁRVORES EM RISCO DE QUEDA, CONFORME LAUDO OU NOTIFICAÇÃO DA DEFESA CIVIL, EM IMÓVEIS PARTICULARES, QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POSSUIR O CARTÃO SÃO CAETANO."