Processo: 00003/2024 - Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE "INSTITUI AS FUNÇÕES ESPECIAIS DE GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO PELAS FUNÇÕES A SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGO PERMANENTE OU CARGO EFETIVO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES 1.045, DE 13 DE MARÇO DE 2019, 1.051, DE 30 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".