Processo: 00424/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE IMPEDIMENTOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ÁGUA E ASSISTÊNCIAS OUTRAS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA OU COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".