Processo: 00229/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO/EXCLUSÃO DE FRAÇÃO/READEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O PROCESSO Nº 10889/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2023, ESPECIFICAMENTE ACERCA DO DESALOJAMENTO DOS POMBOS, EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DEMAIS ESPÉCIES PROTEGIDAS, NOS TERMOS DO QUE PASSO A EXPOR: