Processo: 00220/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".