Processo: 00058/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA LEI ESTADUAL Nº 17.626/23, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO."