Processo: 05713/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A PERMITIR A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PACIENTE."