Processo: 05662/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º E DO INCISO II, ACRESCE A ALÍNEA 'J' AO INCISO II DO ART. 3º, E ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º, DA LEI Nº 4.904, DE 23 DE JUNHO DE 2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA E/OU FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."