Processo: 05534/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SEM MATRÍCULA COM ÁREA DE 3.474 M2, LOCALIZADO NA QUADRA ENTRE A RUA HELOÍSA PAMPLONA, NºS 487 A 531, ESQUINA COM A AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, NºS 384 A 418, BAIRRO FUNDAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."