Processo: 05340/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA RECICLAGEM OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A RESPEITO DE CUIDADOS ESPECIAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS EM SALA DE AULA."